Condições de Utilização – “Partilha Casa”

As presentes Condições de Utilização (“Condições de Utilização”) visam regular a relação entre a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. Sede: Av. Fontes Pereira de Melo, 40 1069-300 Lisboa – Portugal NIPC 504 615 947 • CRC de Lisboa • Capital Social 10.000.000,00€, (“MEO ”), e os Utilizadores (“Utilizadores”) do site Partilha Casa, que poderá ser acedido em www.partilhacasa.pt (“Site”), bem como os termos em que os Utilizadores deverão utilizar o Site.

A - Site:

a) O Site visa agregar diferentes Programas (“Programas”) existentes em Portugal que fomentam a partilha intergeracional de casa, promovendo as oportunidades de partilha de casa e a angariação de manifestações de interesse de candidaturas (por parte de seniores e jovens estudantes do ensino superior) no respetivo contexto geográfico;
b) Em complemento do disposto na alínea anterior, esclarece-se que o Site terá como contributo essencial promover os diferentes Programas existentes e não efetivar as candidaturas e adesão a qualquer um dos Programas por parte dos referidos seniores e jovens estudantes do ensino superior, nem assumir qualquer função transacional e relacional entre os participantes e beneficiários do Programa, a qual é da responsabilidade dos promotores dos Programas;
c) Quaisquer pessoas, entidades e instituições que queiram conhecer e/ ou participar na iniciativa Partilha Casa, bem como os potenciais candidatos, ao acederem ao Site deverão cumprir as presentes Condições de Utilização;
d) Para além das presentes Condições de Utilização, os Utilizadores deverão ler, ainda, a Política de Privacidade e as regras de gestão de cookies. É muito importante a leitura destes documentos, pois as regras neles contidas são, subsidiariamente, aplicáveis ao Site e contêm informação que poderá ajudar na utilização do Site da melhor forma;
e) Ao utilizar o Site, os Utilizadores estarão a aceitar as presentes Condições de Utilização, a Política de Privacidade e as regras de gestão de cookies, pelo que deverão estas regras ser respeitadas.
f) O Site disponibiliza, ainda, um formulário de contacto para esclarecimento de dúvidas.;
g) Os Utilizadores poderão aceder às presentes Condições de Utilização em qualquer momento, podendo imprimir e gravar as mesmas em suporte local;
h) A MEO poderá, a qualquer momento, descontinuar o Site, cessando, nessa data, o acesso às respetivas funcionalidades, não resultando, dessa descontinuação, qualquer responsabilidade para a MEO. A MEO poderá, ainda, promover, a qualquer momento, alterações às Condições de Utilização, à Política de Privacidade e às regras de gestão de cookies, pelo que se sugere que os Utilizadores verifiquem as mesmas regularmente.

B - Através do Site:

a) É promovida uma agregação dos diferentes Programas e iniciativas de associações, instituições e entidades oficiais já existentes em Portugal (e outras que venham a surgir) que fomentam a partilha intergeracional de casa/quarto entre seniores e jovens estudantes do ensino superior no seu contexto geográfico;
b) Os seniores e jovens estudantes do ensino superior, enquanto público-alvo da iniciativa Partilha Casa, poderão manifestar interesse em apresentar a respetiva candidatura aos diversos Programas através do preenchimento dos formulários incluídos no Site, sendo a informação da candidatura guardada de forma segura pela MEO. As manifestações de interesse na apresentação de candidatura são confirmadas por e-mail enviado para os seniores, jovens estudantes, MEO e respetivas entidades promotoras dos Programas. Após confirmação por parte dos potenciais candidatos, as manifestações de interesse na candidatura ficam efetivamente ativas na plataforma;
c) Será permitido unicamente o registo de manifestações de interesse na candidatura aos diferentes Programas, não sendo este registo considerado como uma aceitação ou concretização dessa candidatura, processo este que será concretizado no âmbito da relação e contactos a estabelecer entre os potenciais candidatos e as entidades promotoras dos Programas;
d) As entidades promotoras dos Programas poderão aceder à informação sobre as manifestações de interesse de candidatura registadas através do Site, relacionadas com as entidades em causa, obrigando-se essas entidades a salvaguardar o absoluto sigilo da informação;
e) Os Utilizadores poderão consultar uma apresentação resumida dos diferentes Programas em curso, podendo ser consultada a respetiva informação através dos links descritos no Site ou através de outros suportes comunicacionais das entidades promotoras dos Programas, incluindo nos respetivos sites;
f) Poderão apresentar a sua manifestação de interesse na adesão à iniciativa Partilha Casa, instituições, associações e entidades oficiais, através do preenchimento de um formulário que ficará registado na MEO e ao qual apenas a MEO terá acesso para avaliar as candidaturas e tomar decisão sobre inclusão, ou não, das mesmas na iniciativa Partilha Casa;
g) É disponibilizada informação sobre condições especiais de elegibilidade e de acesso a serviços MEO para os casos de partilha de casa intergeracional resultantes destes Programas.

C - Os Utilizadores do Site:

a) Não poderão utilizar os conteúdos do Site (i) de qualquer forma que seja ilegal, maldosa, violenta, discriminatória ou ofensiva ou (ii) em conjugação ou associação a imagens ou outros conteúdos que sejam ilegais, maldosos, violentos, discriminatórios ou ofensivos;
b) Não poderão disponibilizar informações falsas ou enganosas;
c) Serão inteiramente responsáveis por qualquer informação ou conteúdo que incluam, partilhem e enviem através do Site, designadamente, através dos formulários de manifestação de interesse na candidatura aos Programas, bem como, no caso das entidades promotoras dos Programas, pela guarda e não divulgação a terceiros das credenciais de acesso às manifestações de interesse em candidaturas, relativas aos Programas daquelas entidades, enviadas através dos formulários disponibilizados no Site;
d) Não poderão eliminar, copiar, editar, modificar, comprometer, realizar cópias não autorizadas ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, logos, nomes, domínios e outras marcas distintivas da MEO ou de terceiros detentores de direitos sobre a informação e conteúdos disponibilizados no Site;
e) Não poderão aceder às funcionalidades do Site, utilizando uma conta de terceiros, não podendo, designadamente, utilizar as credenciais de acesso, disponibilizadas a entidades promotoras dos Programas, às manifestações de interesse enviadas através dos formulários disponibilizados no Site;
f) Não poderão apagar, danificar, destruir ou eliminar os conteúdos do Site, nem remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade. Está expressamente vedada a realização de qualquer tipo de corte, aditamento ou alteração ao Site;
g) Se considerarem que algum conteúdo é ilegal, ofensivo, incorreto, insultuoso, violento ou inapropriado, deverão informar a MEO através do formulário de contacto incluído no Site. A MEO procurará adotar todos os esforços para tentar resolver a situação;
h) Não poderão introduzir vírus ou outros conteúdos de natureza destrutiva ou perturbadora da normal utilização do Site, ou outros ficheiros/códigos suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema;
i) Deverão utilizar apenas os instrumentos e mecanismos disponibilizados pela MEO para aceder e navegar no Site, bem como para utilizar as suas funcionalidades;
j) Deverão fazer uma utilização responsável e cuidadosa do Site.

D - Responsabilidade:

a) Os Utilizadores serão responsáveis pelos danos decorrentes para a MEO, seus parceiros, outros Utilizadores ou terceiros, pela violação de qualquer lei, regulamento e pela violação de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade;
b) A MEO não assume qualquer responsabilidade no âmbito dos Programas, sendo os mesmos da exclusiva responsabilidade das respetivas entidades promotoras, nem pelo respetivo conteúdo ou pelo desenrolar e desfecho do processo de seleção de candidaturas cuja manifestação de interesse tenha sido espoletada através do Site.

E - Propriedade Intelectual e Industrial

a) Os Utilizadores reconhecem que o Site é propriedade da MEO e contém informação confidencial e protegida por direitos de autor e direitos conexos, direitos de propriedade industrial e outros emergentes da demais legislação, eventualmente, aplicável;
b) Os Utilizadores reconhecem que qualquer conteúdo que conste do Site, nomeadamente publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer Programa, Parceiro ou entidades promotoras dos Programas, está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, a propriedade industrial e outras leis de proteção da propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares dos direitos conferidos por esta legislação;
c) Os Utilizadores comprometem-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem as alíneas precedentes, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam constituir uma violação dos mesmos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público dos conteúdos ou quaisquer outros atos, não autorizados, que os tenham por objeto ou sobre eles incidam;
d) Caso os Utilizadores detetem qualquer ato, que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outro tipo de direito, deverão informar a MEO através do formulário de contacto incluído no Site.

F - Privacidade e Dados Pessoais

a) Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores no formulário de inscrição no Site são indispensáveis à participação na Iniciativa “Partilha Casa”, sendo tratados para as finalidades de acesso e utilização do Site, aferição das condições de elegibilidade da candidatura, realização de contactos por parte do Responsável pelo Tratamento e ou do Subcontratante (“MEO”)
b) O tratamento dos dados pessoais será efetuado pela MEO, na qualidade de Subcontratante, atuando em nome e por conta das Entidades promotoras dos Programas (Responsáveis pelo tratamento);
c) Caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais, poderá fazê-lo através dos meios e contactos abaixo indicados:
Programa Abraço de Gerações, nome da Instituição: Associação Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel (ACERSI) e endereço de email [email protected];
Programa Une.Idades, nome da Instituição: Une.Idades e endereço de email [email protected];
d) Os dados pessoais dos Utilizadores serão conservados pelo prazo de duração do Programa, salvo se da lei resultar um prazo diferente;
e) Nos termos legais, é garantido aos Utilizadores o direito de acesso, retificação ou o apagamento, de atualização dos seus dados pessoais, bem como a limitação do tratamento e o direito de oposição à utilização dos mesmos;
f) Sendo o tratamento dos dados pessoais efetuado com base no consentimento, os respetivos titulares têm o direito de o retirar em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
g) A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou das demais informações disponibilizadas pelos Utilizadores são da sua inteira responsabilidade, podendo implicar a não admissão à Iniciativa Partilha Casa;
h) Sem prejuízo de poderem apresentar reclamações diretamente ao Responsável pelo Tratamento, através dos contactos por este disponibilizados para o efeito, os titulares dos dados pessoais têm o direito de reclamar junto da Autoridade de Controlo, CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados, através dos contactos disponibilizados por esta entidade.

G - Funcionalidade e disponibilidade do Site

a) A MEO reserva o direito de alterar, limitar ou anular, a qualquer momento, as funcionalidades do Site, bem como de fazer cessar o acesso e a utilização do mesmo;
b) Embora a MEO desenvolva os seus melhores esforços parar assegurar o acesso e a utilização do Site de forma regular e contínua, estes podem ser limitados ou temporariamente interrompidos, nomeadamente sempre que seja necessário garantir trabalhos de manutenção ou atualização da plataforma de suporte;
c) A interrupção ou cessação, pela MEO, do acesso e utilização do Site, nos termos das alíneas anteriores, não confere aos Utilizadores ou a terceiros o direito a qualquer indemnização, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer consequência daí decorrente, salvo se tais circunstâncias derivarem de factos imputáveis à MEO a título de dolo ou culpa grave;
d) Apesar de todos os mecanismos de controlo estarem implementados corretamente, podem ocorrer erros no Site, nomeadamente por conter ligações com outros sites e disponibilizar as informações contidas nos mesmos, não podendo a MEO ser responsabilizada por qualquer dano ou perda daí decorrente, salvo se tais circunstâncias derivarem de factos imputáveis à MEO a título de dolo ou culpa grave;
e) O Site possui os adequados níveis de segurança, não sendo a MEO responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações, para acesso e utilização do Site, motivadas por factos externos ao seu controlo, em particular deficiências ou avarias na rede e/ou nos serviços de comunicações eletrónicas prestados por terceiros.

H – Comunicações e Notificações

a) Para efeitos das presentes Condições de Utilização, os Utilizadores poderão contactar a MEO, para esclarecimento de dúvidas, através do formulário de contacto incluído no Site;
b) Para efeitos de citações e notificações judiciais dos Utilizadores, é convencionada a morada da sede da MEO.

I - Direito aplicável

As presentes Condições de utilização regem-se pela lei portuguesa.